UTILIZAÇÃO DO FGTS EM CONTRATOS DO SFI
A Caixa Econômica Federal (CEF) tem negado a utilização do FGTS para quitar ou abater o saldo devedor de contratos de financiamento de imóveis assinados no âmbito do SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), sob o argumento de que o FGTS só pode ser utilizado em contratos no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
Mas com base no Direito Constitucional à Moradia, quem comprou imóvel financiado pelo SFI tem conseguido na justiça a utilização do FGTS para quitar ou amortizar o seu contrato de financiamento.
Para utilizar o FGTS em imóveis financiados pelo SFI através de decisão judicial é necessário preencher os mesmos 3 requisitos exigidos pelo SFH, dentre eles, ser o imóvel objeto do financiamento imobiliário destinado à moradia do mutuário e de sua família.
Portanto, preenchido os requisitos, o mutuário pode ingressar com uma ação judicial para assegurar o seu direito.
2 respostas
Prezado
Comprei um apartamento em 2013 no sistema SFI. Ano passado tentei fazer a transposição para o SFH, mas não consegui.
Existem jurisprudência para usar o FGTS em imóveis neste tipo de contrato (SFI)?
Meu imóvel foi avaliado em 700 mil (Rio de Janeiro).
No meu prédio, os apartamentos não tem sido avaliados em valores superiores.
Como faço para entrar com um processo?
Há riscos de não conseguir?
Obrigada
Prezados, eu comprei um imóvel através do SFI porque eu não sabia, no dia em que assinei o contrato, que essa era uma modalidade em que não era possível usar o FGTS. Eu tenho saldo em FGTS não utilizado. Eu gostaria de marcar com os senhores um horário para exposição desse problema, para avaliação de possível petição. Att, Cinthia.